Portaria n.º 1548/2000 (2.ª série), de 13 de outubro

Portaria n.º 1548/2000 (2.ª série). - Pela portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, foi expropriado o prédio rústico denominado por Matineiros da Serra, com 1663,5250 ha, sito na freguesia de São Marcos do Campo do município de Reguengos de Monsaraz e inscrito na matriz cadastral respectiva sob o artigo 1 das secções L a L3.

Nessa portaria é mencionado como sujeito passivo da exploração Amadeu Cayola Bastos. Contudo, à época, este havia já falecido, sendo o aludido prédio propriedade de Amélia Rojão Cayola Bastos, a quem, aliás, sempre pertenceu. Este erro foi corrigido pela portaria n.º 465/2000 (2.ª série), de 29 de Março.

Mais tarde, a portaria n.º 182/92 (2.ª série), de 9 de Junho, veio operar a reversão de uma área de 351,8670 ha do dito prédio, derrogando a citada portaria n.º 362/76, nessa parte. Também essa portaria referia Amadeu Cayola Bastos como sujeito passivo da expropriação.

Assim, em nome dos princípios da certeza e da segurança jurídica, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, corrigir a acima referida portaria n.º 182/92 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1992, na parte onde identifica o sujeito passivo da expropriação do supra-referido prédio rústico Matineiros da Serra, como sendo Amadeu Cayola Bastos, devendo passar a considerar-se e a ler-se Amélia Rojão Cayola Bastos.

27 de Setembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.