Portaria n.º 1550/2001 (2.ª série), de 19 de setembro

Portaria n.º 1550/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Álvaro Manuel Reis Batista cessou, 29 de Julho de 1999, o exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços de Administração Regional da Direcção de Agricultura da Beira Interior;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pela Portaria n.º 557/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 29 de Julho de 1999.

4 de Setembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.