Portaria n.º 15514

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Portaria n.º 15514, de 23 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 186/1955, Série I de 1955-08-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Manda aplicar nas províncias ultramarinas os artigos 192.º a 195.º do Código do Notariado, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 26118

TEXTO

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