Portaria n.º 157/80, de 5 de abril

Portaria n.º 157/80

de 5 de Abril

Mediou um tempo significativo entre a preparação e a publicação do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 402/79, de 7 de Agosto, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 402/78, de 15 de Dezembro.

Considera a direcção da Caixa de Previdência, fundando-se em razões que parecem de assumir pelo Governo, que há agora, face à experiência já sedimentada, que alterar algumas das suas disposições. Procura, com isso, tornar socialmente mais rentável a sua acção, flexibilizando-a e começando a alargar o seu âmbito.

Assim sendo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 402/78, de 15 de Dezembro:

1 - Os artigos 9.º, 27.º, 33.º, 40.º, 43.º, 49.º e 61.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 9.º

(Falta de pagamento de quotas)

1 - Consideram-se suspensos os benefícios de carácter imediato relativamente aos beneficiários que tenham quotas em dívida há mais de noventa dias.

2 - A suspensão prevista no número anterior aplica-se também, para todos os efeitos, à contagem do tempo de inscrição.

3 - Os beneficiários deverão ser notificados da suspensão prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo por carta registada com aviso de recepção.

4 - O pagamento das quotas em dívida, nas condições regulamentares, produzirá por si mesmo o levantamento da suspensão e a contagem do tempo de inscrição a que respeite.

ARTIGO 27.º

(Vigência da subscrição)

1 - A subscrição dos benefícios complementares subsistirá, independentemente da vigência da inscrição, enquanto se não produzir o evento respectivo.

2 - ...

3 - ...

ARTIGO 33.º

(Âmbito. Espécies de subsídios)

1 - ...

2 - ...

3 - Os subsídios poderão resultar de pedido formulado pelo interessado ou de medidas genericamente tomadas pela direcção da Caixa.

ARTIGO 40.º

(Contribuições dos beneficiários)

1 - Constituem receitas da Caixa, como contribuições dos beneficiários, as seguintes quotas comuns:

1.º ...

a) ...

b) Uma quota suplementar de 150$00 mensais, destinada ao fundo de assistência;

c) ...

2.º ...

a) ...

b) Uma quota suplementar de 150$00 mensais, destinada ao fundo de assistência;

c) ...

3.º ...

2 - ...

ARTIGO 43.º

(Despesas de administração)

As despesas de administração serão suportadas por força da verba inscrita no orçamento, de valor não superior a 20% das receitas totais da Caixa.

ARTIGO 49.º

(Fundo de assistência)

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) Pela parte das receitas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 41.º, n.º 1, que exceda a que em cada ano for reservada para fins de previdência, a qual, por sua vez, não poderá ser inferior à média dos últimos três anos.

2 - ...

ARTIGO 61.º

(Constituição)

1 - O conselho geral da Caixa será constituído pelo bastonário da Ordem dos Advogados, que presidirá, com voto de qualidade no caso de empate, e pelos seguintes vogais eleitos:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - A duração do mandato dos vogais terá a duração dos conselhos por que hajam sido eleitos.

3 - A direcção assistirá, sem voto, às sessões do conselho geral.

2 - São aditados ao Regulamento referido no número anterior desta portaria os seguintes artigos:

ARTIGO 9.º-A

(Renúncia à inscrição)

Os beneficiários que no momento da sua primeira inscrição no organismo profissional competente hajam completado já 50 anos de idade poderão, no prazo de noventa dias a contar da data da emissão da primeira quota que lhes seja processada, requerer o cancelamento da sua inscrição na Caixa.

ARTIGO 40.º-A

(Regime das quotas comuns)

1 - As quotas a que se refere o n.º 1 do artigo anterior serão devidas desde a data a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, até àquela em que o cancelamento da inscrição deva produzir os seus efeitos.

2 - A quota adicional poderá ser paga por inteiro ou em fracções, consoante for deliberado pela direcção, ouvido o conselho geral.

3 - A cobrança das quotas será feita conjuntamente com as da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores que tiverem a mesma periodicidade.

4 - Decorridos noventa dias sobre a data da respectiva emissão, as quotas não pagas passarão a vencer juros de mora e serão objecto de cobrança coerciva, nos termos estabelecidos para o regime geral da previdência.

3 - Relativamente aos beneficiários já inscritos, o prazo previsto no artigo 9.º-A do Regulamento contar-se-á da data da publicação da presente portaria.

4 - O disposto nos artigos 9.º e 40.º-A do Regulamento será aplicável noventa dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Ministério da Justiça, 17 de Março de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.