Portaria n.º 157/2002 (2.ª série), de 6 de fevereiro

Portaria n.º 157/2002 (2.ª série). - Decorrido um ano sobre a publicação da portaria n.º 1930/2000 (2.ª série), de 12 de Dezembro, que homologou os contratos públicos de aprovisionamento de equipamento de cópia, telecópia e impressão e respectivos equipamentos opcionais, peças de substituição periódica, acessórios e consumíveis, bem como as condições de assistência pós-venda, e ao abrigo do seu n.º 5.º cumpre proceder à sua prorrogação, de harmonia com o estipulado no n.º 2 do artigo 6.º do caderno de encargos.

Assim:

1.º Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que seja prorrogado por mais um ano, a partir de 12 de Dezembro de 2000, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela portaria n.º 1930/2000, de 12 de Dezembro, nos termos do seu n.º 5.º

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2001.

24 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.