Portaria n.º 15712, de 31 de janeiro

Determina que a condição da robustez física para a adaptação ao meio tropical, estabelecida na alínea c) do n.º 3.º da Portaria n.º 13527, possa ser provada para os residentes nos distritos insulares por atestado passado pelas inspecções de saúde dos mesmos distritos