Portaria n.º 159/98, de 14 de março

Portaria n.º 159/98

de 14 de Março

Em cumprimento do n.º 6 do artigo 12.º e do artigo 16.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1998):

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que sejam publicadas:

a) A relação das verbas, a que se refere o citado artigo 12.º, que cabem a cada freguesia, constante da penúltima coluna do anexo, que faz parte integrante da presente portaria;

b) A relação das verbas, a que se refere o citado artigo 16.º, que cabem a cada freguesia, constante da última coluna do anexo, que faz parte integrante da presente portaria.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 9 de Fevereiro de 1998.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

Transferências para as freguesias - 1998

(ver tabela no documento original)