Dá nova redacção ao corpo do artigo 316.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 e modificado pela Portaria n.º 14396 - Introduz no anexo n.º 12 do citado regulamento os modelos n.os 16, 16-A e 16-B constantes do presente diploma
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