Portaria n.º 1596/2001 (2.ª série), de 2 de outubro

Portaria n.º 1596/2001 (2.ª série). - Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), tendo em vista a aquisição de Microsoft Entreprise Agreement - licenciamento para 4000 equipamentos;

Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico:

Assim, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e da solidariedade, o seguinte:

1 - Fica autorizado o Instituto do Emprego e Formação Profissional ao procedimento para a aquisição de Microsoft Entreprise Agreement - licenciamento para 4000 equipamentos pelo valor de 559 283 400$00=2 789 693$0084, IVA incluído, repartido por três anos e com o seguinte escalonamento previsível:

2001 - 186 427 800$00=929 897$0095 (valor com IVA);

2002 - 929 897$0095 (valor com IVA);

2003 - 929 897$0095 (valor com IVA).

2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

13 de Setembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação.