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Portaria n.º 16/93 (2.ª Série)
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Portaria n.º 16/93 (2.ª Série), de 12 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 9/1993, Série II de 1993-01-12
Data de Publicação:
1993-01-12
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