Portaria n.º 16/2001 (2.ª série), de 10 de janeiro

Portaria n.º 16/2001 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Vinhais solicitou a cedência do antigo Posto Fiscal de Cisterna, sito no lugar de Tapada, freguesia de Quirás, concelho de Vinhais, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Quirás sob o artigo 272, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vinhais sob o n.º 00183/130598 e registado a favor do Estado pela inscrição G-1.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Vinhais do antigo Posto Fiscal de Cisterna, sito no lugar de Tapada, freguesia de Quirás, concelho de Vinhais.

2 - Reconhecer a utilidade pública da cessão, em virtude de o imóvel se destinar a centro social.

3 - A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 3 300 000$00, a pagar em duas prestações: 2 000 000$00 no acto da assinatura do auto de cessão e o remanescente, de 1 300 000$00, três meses depois, onerado dos juros legais em vigor.

4 - O auto de cessão deverá ser celebrado no prazo de 90 dias após a data da publicação da presente portaria, sob pena da sua revogação.

5 - Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o imóvel à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias, se não lhe for conferido o fim que justifica a cessão no prazo máximo de dois anos.

18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.