Portaria n.º 1600/2007, de 18 de dezembro

Portaria n.º 1600/2007

de 18 de Dezembro

Pela Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março, alterada pela Portaria n.º 357/2004, de 5 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores Vilanovense a zona de caça associativa do Valongo (processo n.º 2805-DGRF), situada no município do Alvito.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Vila Nova da Baronia, município do Alvito, com a área de 129 ha, ficando a mesma com a área total de 1870 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Novembro de 2007.

(ver documento original)