Portaria n.º 16063, de 7 de dezembro

Substitui uma quantia na receita prevista na alínea a) do n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 9.º, da tabela de receita extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor, por igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos