Portaria n.º 1610/2000 (2.ª série), de 19 de outubro

Portaria n.º 1610/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Joaquim Manuel Batista, director de serviços das Florestas na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 538/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

6 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.