Portaria n.º 1613/2000 (2.ª série), de 21 de outubro

Portaria n.º 1613/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Lurdes Agostinha Matos Proença, com a categoria de técnica superior principal da carreira técnica superior do regime geral, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, exerce o cargo dirigente de directora de contabilidade na mesma Direcção-Geral e reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da referida carreira.

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 977/91, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 40/95, de 18 de Janeiro, e 610/99, de 17 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de regime geral, a extinguir quando vagar.

9 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.