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Ato Original
Portaria n.º 1631/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 325/2000, de 22 de Dezembro, condecorar com a Cruz de São Jorge de 1.ª classe o assessor jurídico Doutor Caetano José Castel-Branco Ferreira.
16 de Outubro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.