Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique os Decretos-Leis n.os 40327 e 40328, que aprovam, para adesão, respectivamente, a Convenção Internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e a Convenção Internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinadas em Genebra em 10 de Janeiro de 1952
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