Cria uma sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea c) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de S. Vicente, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.