Portaria n.º 16381, de 12 de agosto

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 81, 2.ª série, de 6 de Abril de 1957, que homologa o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa que estabelece a equiparação, para efeito de provimento em cargos públicos, do curso geral de comércio, a que se refere o Decreto n.º 37029, ao 2.º ciclo dos liceus