Portaria n.º 164/74, de 1 de março

Portaria n.º 164/74

de 1 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1) Reforçar, com a importância de 4671$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 376.º, n.º 29 «Encargos gerais - Diversas despesas - Encargos com viagens e subsídios dos presidentes dos júris de fiscalização de exames e outras despesas a que se referem os Decretos n.os 39291, de 24 de Julho de 1953, 39622, de 26 de Janeiro de 1964, 39791, de 27 de Agosto de 1954, e 40290, de 19 de Agosto de 1955», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1, alínea a) «Governo da província e representação nacional - Governo da província - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa;

2) Reforçar, com a importância de 2373$00, a verba do capítulo 4.º, artigo 75.º, n.º 1 «Administração geral e fiscalização - Serviços de Educação - Repartição Provincial e Inspecção Escolar - Diversos encargos - Encargos administrativos - Encargos com viagens e subsídios dos presidentes dos júris de fiscalização e outras despesas a que se referem os Decretos n.º 39291, de 24 de Julho de 1953, 39622, de 26 de Abril de 1954, 39791, de 27 de Agosto de 1954, 40290, de 19 de Agosto de 1955, e 45322, de 21 de Outubro de 1963», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo 4.º, artigo 68.º, n.º 1 «Administração geral e fiscalização - Serviços de Educação - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa;

3) Reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o ano económico de 1973:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2994.º «Quota-parte de Moçambique em encargos na metrópole»:

N.º 8 «Junta de Investigações do Ultramar»:

Alínea a) «Despesas com o pessoal, material, pagamento de serviços e diversos encargos para realização dos trabalhos científicos, conforme o plano de investigações científicas elaborado» ... 655872$00

Artigo 2995.º «Outros encargos»:

N.º 1 «Encargos com viagens e subsídios dos presidentes do júri de fiscalização e outras despesas a que se referem os Decretos n.os 39291, de 24 de Julho de 1953, 39622, de 24 de Abril de 1954, 39791, de 27 de Agosto de 1954, e 40290, de 19 de Agosto de 1955» ... 121677$00

... 777549$00

tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de Saúde e Assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 629.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea a) «Vencimentos» ... 655872$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de Fomento

Serviços de Agricultura e Florestas

Despesas com o pessoal:

Artigo 2334.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea a) «Vencimentos» ... 121677$00

... 777549$00

4) Reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1973:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 270.º «Quota-parte da província em encargos na metrópole»:

N.º 8 «Junta de Investigações do Ultramar - Despesas com o pessoal, material, pagamento de serviços e diversos encargos para a realização de trabalhos científicos e formação de investigadores, conforme plano a aprovar pelo Ministro do Ultramar» ... 31887$00

Artigo 274.º «Diversas despesas»:

N.º 16 «Encargos com viagens e subsídios dos presidentes dos júris de fiscalização e outras despesas a que se referem os Decretos n.os 39291, de 24 de Julho de 1953, 39622, de 26 de Abril de 1964, 39791, de 27 de Agosto de 1954, e 40290, de 19 de Agosto de 1955» ... 5919$00

... 37806$00

tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de Saúde e Assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 122.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 31887$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de Fomento

Serviço Meteorológico

Despesas com o pessoal:

Artigo 231.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 5919$00

... 37806$00

5) Reforçar, com a importância de 3180$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 315.º, n.º 39 «Encargos gerais - Diversas despesas - Encargos com viagens e subsídios dos presidentes dos júris de fiscalização e outras despesas a que se referem os Decretos n.os 39291, de 24 de Julho de 1953, 39622, de 24 de Julho de 1954, 39791, de 27 de Agosto de 1954, e 40290, de 19 de Agosto de 1955», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1, alínea a) «Administração geral e fiscalização - Serviços de Administração Civil - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 16 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor. - Sacramento Monteiro.