Portaria n.º 1651/2001 (2.ª série), de 8 de outubro

Portaria n.º 1651/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Manuel José Costa Doce Salsinha, chefe de divisão da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, requereu a criação do lugar de assessor principal da carreira técnica superior, nos termos legais permitidos;

Considerando que o referido dirigente, na pendência do exercício de funções dirigentes, ascendeu, por concurso, à categoria de técnico superior principal;

Considerando que o mesmo exerce funções dirigentes, ininterruptamente, desde 25 de Novembro de 1994 e perfez já, no exercício das funções para que foi nomeado, dois módulos de tempo de serviço, reunindo os requisitos para provimento na categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente;

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 417/95, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º É revogada a Portaria n.º 594/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 11 de Junho de 1999.

20 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Rui António Ferreira da Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.