Portaria n.º 1654/2002 (2.ª série), de 8 de novembro

Portaria n.º 1654/2002 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Raul Vítor Fernandes Abrunhosa, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a exercer o cargo de director de serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território da referida Direcção-Geral, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Portaria n.º 285/96, de 24 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

27 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.