Portaria n.º 166/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Portaria n.º 166/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Lino Joaquim Ferreira, detentor da categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior, se encontra a exercer o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação do Norte, reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

10 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.