Portaria n.º 1662/2006, de 20 de outubro

Portaria n.º 1662/2006

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de Março, o oficial em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 216.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º, e no n.º 4 do artigo 255.º do mesmo Estatuto:

Quadro de oficiais TODCI:

Major:

MAJG TODCI Q 042584-C, José Manuel Alves Quintas, AFA.

Fica na situação de supranumerário relativamente ao quadro especial, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de Março.

De acordo com o n.º 2 do mesmo articulado, conta a antiguidade e os efeitos administrativos desde 31 de Dezembro de 2004.

Fica colocado na respectiva lista de antiguidade à esquerda do MAS TODCI 045190-J, José Carlos Miranda Lucas.

É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

5 de Julho de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Taveira Martins, general.