Portaria n.º 1665/2002 (2.ª série), de 12 de novembro

Portaria n.º 1665/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Joaquim Filipe Gonçalves Freire, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Sistemas do Instituto de Informática, reunia em 13 de Janeiro de 2001 os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor informático principal, da carreira técnica superior de informática;

Considerando que, por força da reestruturação das carreiras de informática, operada pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, os titulares da categoria de assessor informático principal transitaram para a categoria de especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pela Portaria n.º 830/2000, de 29 de Maio, um lugar de especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática, a extinguir quando vagar.

25 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.