Portaria n.º 1667/2002 (2.ª série), de 12 de novembro

Portaria n.º 1667/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Elsa Maria Dinis Jerónimo da Silva Benito Garcia, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a exercer funções de chefe da Divisão de Planeamento, Organização e Informática dos Serviços de Apoio Técnico da Procuradoria-Geral da República, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando que foi acordada a criação do lugar no quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

29 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.