Portaria n.º 1669/2002 (2.ª série), de 12 de novembro

Portaria n.º 1669/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Maria de Mira Borges da Mota Vacas, a exercer desde 17 de Maio de 1991 o cargo de delegada regional da Cultura do Alentejo, cargo equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de subdirector-geral, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor nos termos da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da mesma lei:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal da Delegação Regional da Cultura do Alentejo, constante do mapa III ao Decreto Regulamentar n.º 12/98, de 19 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

17 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.