Portaria n.º 1675/2002 (2.ª série), de 14 de novembro

Portaria n.º 1675/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Otília Judite de Paiva Ribeiro Grilo, a exercer o cargo de chefe da Divisão para o Comércio Multilateral de Bens e Serviços da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, área funcional de organizações internacionais, mercado externo/interno, a extinguir quando vagar.

24 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.