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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 16759, de 3 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 14228 e a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 14103, respeitantes à reserva para o Estado, em Moçambique, da região do Alto Ligonha
TEXTO