Portaria n.º 1685/2002 (2.ª série), de 19 de novembro

Portaria n.º 1685/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, técnico superior principal do quadro da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a exercer funções dirigentes como chefe de divisão, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu a criação do lugar ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constante do mapa anexo I da Portaria n.º 417/95, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

25 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.