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Ato Original
Portaria n.º 1693/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 252.º, n.º 2, 255.º, n.º 3, 240.º, n.º 2, e 233.º, n.os 1 e 2, do Código de Justiça Militar, nomear o TGEN RES (NIM 51224711) João Manuel Soares de Almeida Viana para o cargo de promotor de justiça no 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no âmbito do processo n.º 151/97, que corre termos no mesmo Tribunal.
15 de Outubro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.