Portaria n.º 1694/2000 (2.ª série), de 8 de novembro

Portaria n.º 1694/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Olívia de Brito Andrade Mendes de Oliveira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, provida no cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento e Controlo, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 403/95, de 4 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

12 de Outubro de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.