Portaria n.º 17/2026/1, de 16 de janeiro

Portaria n.º 17/2026/1

de 16 de janeiro

O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no artigo 32.º que a tramitação do procedimento concursal para o recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional (CGP) é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da justiça.

Volvida quase uma década da sua aplicação, verifica-se a necessidade de agilizar e simplificar procedimentos por forma a que, sem diminuir a exigência no recrutamento e as garantias de impugnação administrativa dos candidatos, seja possível conferir à tramitação procedimental uma maior celeridade, através do encurtamento de prazos na fase de apresentação e de apreciação de candidaturas, bem como na fase relativa à apreciação das pronúncias suscitadas em sede de audiência de interessados, mantendo-se a audiência prévia sobre a lista de admitidos e excluídos e sobre o projeto de lista de ordenação final.

Procede-se, ainda, a alguns ajustamentos no âmbito da realização e valoração dos métodos de seleção.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, que regula o procedimento concursal de recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro

Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 19.º, 20.º a 22.º, 26.º, 28.º e 31.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Entrevista profissional de seleção.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) Entrevista de avaliação de competências.

5 - [...]

a) [...]

b) (Revogada.)

c) Entrevista de avaliação de competências.

6 - Os métodos de seleção referidos nos números anteriores podem ser aplicados de forma agregada nos respetivos procedimentos concursais de recrutamento.

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As provas físicas, as condições específicas da sua realização, assim como os parâmetros de avaliação das mesmas, constam de regulamento a aprovar por despacho do diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais e são obrigatoriamente publicitados no procedimento concursal.

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Nas provas físicas é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

4 - [...]

5 - A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não apto.

6 - [...]

7 - A entrevista profissional de seleção e a entrevista de avaliação de competências são avaliadas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

8 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração de Não apto ou inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a aprovação no método de seleção de provas físicas, depende de o candidato obter, em cada uma das provas individualmente considerada, uma valoração positiva.

10 - (Anterior n.º 9.)

11 - (Anterior n.º 10.)

Artigo 19.º

[...]

O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso de abertura no Diário da República.

Artigo 20.º

[...]

1 - Salvo indicação expressa e devidamente fundamentada quando da publicação do início do procedimento concursal, a apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário que contém, entre outros, os seguintes elementos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2 - Na apresentação da candidatura por meios eletrónicos a validação é feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo currículo e demais documentos, devendo o candidato guardar o comprovativo da respetiva submissão.

3 - A apresentação da candidatura em suporte papel, quando admitida, é efetuada nos termos do artigo 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - No caso dos candidatos que exerçam funções na DGRSP, os documentos exigidos nas alíneas d) e e) do número anterior são solicitados pelo júri à respetiva unidade orgânica e àquele entregues oficiosamente.

4 - Os órgãos ou serviços emitem a documentação solicitada, exigível para a candidatura, no prazo de 5 dias úteis contados da data do pedido.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 22.º

[...]

1 - Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede, nos 10 dias úteis seguintes, à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente a reunião dos requisitos exigidos e a apresentação dos documentos essenciais à admissão ou avaliação.

2 - O prazo previsto no número anterior é aumentado para 15 dias úteis se o número de candidaturas for superior a 1000.

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 26.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 150, o prazo referido no número anterior é de 15 dias úteis.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 28.º

[...]

1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações onde funcione o júri do concurso e disponibilizada na página eletrónica da DGRSP.

2 - [...]

Artigo 31.º

[...]

1 - À lista de ordenação final dos candidatos aprovados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 25.º e nos n.^os 1 a 5 do artigo 26.º

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

O disposto na presente portaria aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados a alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 10.º e os n.os 4 e 5 do artigo 20.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro..

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 13 de janeiro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 12 de janeiro de 2026.

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