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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 170/90
Portaria n.º 170/90, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
TEXTO
Portaria n.º 170/90
de 3 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Assinada em 13 de Fevereiro de 1990.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.