Portaria n.º 17024, de 2 de fevereiro

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1594.º, capítulo 12.º, do orçamento geral de 1958