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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 171/70
Portaria n.º 171/70, de 6 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo de 80000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência amortizável em dezasseis semestralidades e à taxa de juro de 5,5 por cento ao ano
TEXTO
Portaria n.º 171/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e das Comunicações e Transportes, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n.º 48007, de 26 de Outubro de 1967, atendendo ao que foi solicitado por esta empresa, com o acordo dos Correios e Telecomunicações de Portugal, autorizar os mesmos Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de 80000000$00, pelo prazo de oito anos, amortizável em dezasseis semestralidades e à taxa de juro de 5,5 por cento ao ano.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 6 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.