Portaria n.º 171/2003 (2.ª série), de 31 de janeiro

Portaria n.º 171/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Paulo Manuel Santos Alhinho, técnico superior principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, que exerceu, em comissão de serviço, o cargo de delegado regional do Porto, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor;

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar produz efeitos desde 1 de Outubro de 2000.

21 de Janeiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça.