Portaria n.º 1723/2001 (2.ª série), de 17 de outubro

Portaria n.º 1723/2001 (2.ª série). - Em cumprimento do Acórdão de 5 de Maio de 1999 do Supremo Tribunal Administrativo e considerando que em 1 de Setembro de 1994 cessou o exercício de funções dirigentes o engenheiro electrotécnico Manuel Adérito da Rocha Dias, à data director de serviços do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força do disposto na alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e considerando ainda o estabelecido nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da citada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, Direcção Regional do Norte, constante da Portaria n.º 28/95, de 11 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro electrotécnico, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1994.

24 de Setembro de 2001. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.