Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e 487000$00 no ano de 1960, em dotação correspondente - Anula a Portaria n.º 17239
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