Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a Direcção Distrital de Obras Públicas de Tete e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e o restante no ano de 1960, em dotação correspondente
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