Portaria n.º 174-B/2016, de 9 de junho

Portaria n.º 174-B/2016

Considerando que o Despacho n.º 7745/2015, de 14 de junho, procedeu à extinção da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT), tendo-lhe sucedido nas respetivas atribuições, competências, direitos e obrigações, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR).

Considerando que a Autoridade de Gestão do POSEUR, enquanto entidade responsável pela eficácia, regularidade da gestão e execução dos projetos cofinanciados, deve, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de dezembro, desencadear ações de acompanhamento para verificação da execução das operações no seu local de realização, tendo por referência os termos que serviram de base à Decisão Favorável de Financiamento e a conformidade da execução com os mesmos com a descrição dos trabalhos ou fornecimentos realizados constantes dos documentos de despesa apresentados para cofinanciamento em pedidos de pagamento, sendo que estas ações devem, de acordo com a Descrição do Sistema de Gestão e Controlo do POVT, aprovada pela Comissão Europeia, ser realizadas até ao encerramento das respetivas operações.

Para o efeito, na sequência do concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, que teve por objeto a realização de ações de acompanhamento a 180 operações cofinanciadas pelo Programa Operacional Valorização do Território, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro, a Autoridade de Gestão do POSEUR celebrou, para cada um dos Lotes concursados (Lote A e Lote B), dois contratos de aquisição de serviços designados «Acompanhamento no local das operações cofinanciadas pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT)».

Considerando que razões não imputáveis às entidades cocontratantes impediram a conclusão dos trabalhos objeto dos contratos celebrados no prazos contratualmente estabelecidos, pelo que se torna imprescindível a prorrogação da vigência dos contratos celebrados (Cfr. cláusula 7.ª) por forma a assegurar o cumprimento por parte da Autoridade de Gestão do POSEUR da obrigação a que está adstrita pela Legislação Comunitária nesta matéria [alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro], tanto mais que está em curso a preparação do encerramento do Programa Operacional Valorização do Território (POVT).

Considerando a natureza plurianual do encargo em apreço pelo facto de a assunção do compromisso ter ocorrido em 2015, constituindo-se a obrigação de efetuar pagamentos em 2015 e 2016, conforme disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.

Neste contexto, os encargos económicos com a execução dos contratos de aquisição de serviços «Acompanhamento no local das operações cofinanciadas pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT)» transitam para o ano económico de 2016.

Assim,

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação conferida e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação conferida e republicada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), através da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, nos termos do disposto no n.º 6 do Mapa IV, do anexo I, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução material e financeira dos contratos de aquisição de serviços designados «Acompanhamento no local das operações cofinanciadas pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT)», celebrados com as entidades adjudicatárias PKF & Associados - SROC, Lda. e com o Consórcio Victor José & Associados, SROC, Lda./Auren Auditores & Associados, SROC, S. A., para os Lotes A e B, respetivamente, até ao montante de (euro) 345.141 (trezentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta e um euros), acrescido de IVA à taxa legal aplicável de 23 %.

Artigo 2.º

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima referidos são repartidos da seguinte forma:

a) 2015: (euro) 75.243,43, acrescido de IVA à taxa legal de 23 %;

b) 2016: (euro) 269.897,57, acrescido de IVA à taxa legal de 23 %.

2 - A importância fixada para o ano económico de 2016 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pela dotação orçamental inscrita na rubrica 02.02.20 - A0 00 «Outros Trabalhos Especializados - Outros», no âmbito do orçamento da Assistência Técnica do POSEUR, Projeto 09638 - «Assistência Técnica do POSEUR (2015-2019)», inscrito no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, no Programa P016 «Ambiente», Medida 063 «Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação», sendo suportada em 85 % pelo Fundo de Coesão (FF231) e em 15 % pelo OE (FF152).

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.

8 de junho de 2016. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 27 de maio de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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