Portaria n.º 1751/2000 (2.ª série), de 18 de novembro

Portaria n.º 1751/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Jorge Manuel da Silva Barbosa, assessor de medicina legal da carreira de especialista superior de medicina legal, no exercício de funções dirigentes desde 1 de Junho de 1993, no cargo de director de Serviços de Toxicologia Forense do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal de medicina legal da carreira de especialista superior de medicina legal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, constante da Portaria n.º 441/99, de 18 de Junho, um lugar de assessor principal de medicina legal da carreira de especialista superior de medicina legal, a extinguir quando vagar.

3 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.