Portaria n.º 1751/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Portaria n.º 1751/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Alfredo Osório Leite de Magalhães Coelho, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços das Relações Bilaterais da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com a categoria de assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado em anexo à Portaria n.º 673/96, de 19 de Novembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

16 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.