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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17518
Portaria n.º 17518, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela Portaria n.º 17274
TEXTO
Portaria n.º 17518
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que na actual tabela de valores de exportação, publicada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela n.º 17274, respectivamente de 1 de Maio e 21 de Julho do ano findo, se introduza a seguinte alteração:
Ministério das Finanças, 4 de Janeiro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.