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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1752/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Dário Fernando Ferreira da Fonseca, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria do Ministério da Economia, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da referida Direcção-Geral, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 973/93, de 4 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
7 de Novembro de 2000. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.