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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17533, de 15 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO
Portaria n.º 17533
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:
1.º Que seja extinto o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal.
2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, publicada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.
Ministério das Finanças, 15 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.