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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17537, de 16 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral
TEXTO
Portaria n.º 17537
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral, pela importância de 3:320.000$00, despendendo-se 1:000.000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1049.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961, em dotação correspondente.
Ministério do Ultramar, 16 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino,
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.