Portaria n.º 17567, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 17567

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 39.º do Estatuto do Selo Postal dos CTT:

a) Que sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas:

Almeida Garrett: 1$00, 2$30, 3$50 e 5$00.

Cesário Verde: 1$00 e 3$30.

b) Que os selos indicados na presente portaria deixem de ter validade a partir de 1 de Setembro do corrente ano;

c) Que os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que não apresentem qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do estatuto.

As trocas poderão ser efectuadas nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, e Batalha, no Porto, ou nas tesourarias da Fazenda Pública das outras localidades, até 31 de Dezembro de 1960, inclusive.

Ministério das Comunicações, 1 de Fevereiro de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.