Portaria n.º 1764/2006, de 21 de novembro

Portaria n.º 1764/2006

Por portaria de 18 de Outubro de 2006 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, reingressa no quadro permanente do quadro especial da arma de engenharia, no posto de capitão, por ter sido qualificado deficiente das Forças Armadas com a desvalorização de 68,10%, por despacho de 16 de Maio de 2003 do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, o CAP ENG REF (DFA) 19526889, Domingos Pinheiro Nunes.

Reingressa no QP do quadro especial da arma de engenharia desde 30 de Junho de 2003 (data da declaração de opção), nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 43/73, de 20 de Janeiro, com a antiguidade no posto de capitão desde 1 de Outubro de 1996.

Fica na situação de adido ao respectivo QE, nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 94/76, de 24 de Fevereiro.

Fica posicionado na lista geral de antiguidade da arma de engenharia à esquerda do então CAP ENG 05116382, José Manuel Rodrigues Carmona Morgado, e à direita do então CAP ENG 00388085, Amadeu João Magalhães Couto.

Fica sem efeito a sua passagem à situação de reforma desde 3 de Janeiro de 2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002, e na Ordem do Exército, 2.ª série, n.º 6, de Junho de 2002.

Tem direitos administrativos desde 16 de Maio de 2003 (data em que foi qualificado DFA), em conformidade com o despacho de 27 de Março de 2002 do Ministro da Defesa Nacional, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

26 de Outubro de 2006. - O Chefe da Repartição, José Manuel P. Esperança da Silva, COR INF.