Portaria n.º 17665, de 9 de abril

Portaria n.º 17665

O desejado desenvolvimento económico da província de Angola implica o melhor conhecimento das suas potencialidades hidráulicas, dado o papel preponderante dos rios como factor de fomento, nos múltiplos aspectos ligados à produção de energia, rega e navegação.

A acção exercida neste sector tem tido até à data, mercê das circunstâncias, carácter mais ou menos disperso.

Importa, porém, intensificá-la, sistematizá-la e planeá-la para a totalidade do território, com vista à obtenção dos elementos básicos de um inventário dos recursos hidráulicos da província.

Esta actuação deverá incidir em três domínios fundamentais:

a) Recolha de dados hidrológicos;

b) Realização de reconhecimentos hidrográficos;

c) Avaliação de recursos hidroenergéticos.

O intenso esforço que é exigido na fase inicial, forçosamente circunscrita, aliás, aos dois primeiros domínios, não se coaduna com os recursos normais dos serviços competentes da província. Impõe-se, por isso, que se constituam os meios técnicos adequados para o efeito.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, alínea a), do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º É criada na província de Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, à qual competirá:

a) Estudar, em colaboração com a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações e o Serviço Meteorológico Nacional, a rede dos postos udométricos a instalar nas bacias dos rios que apresentem presumível interesse para a navegação;

b) Coadjuvar na montagem dos postos referidos na alínea anterior e na colheita e elaboração das respectivas observações sempre que as circunstâncias o aconselharem;

c) Elaborar, em colaboração com a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações e com os serviços provinciais competentes, o plano de ocupação hidrométrica dos cursos de água da província, dar-lhe execução de acordo com o escalonamento que superiormente for determinado e proceder às respectivas observações;

d) Manter os serviços de medição, observação, registo, arquivo e elaboração dos dados hidrométricos;

e) Realizar investigações sobre caudal sólido nos rios mais importantes, quer por intermédio de medições directas, quer pela observação sistemática do assoreamento das barragens;

f) Efectuar o reconhecimento hidrográfico e consequente levantamento expedito dos rios que tenham interesse para a navegação, anotando os respectivos acidentes sempre que conveniente;

g) Prestar apoio técnico à navegação fluvial, incluindo a instalação e conservação dos dispositivos de sinalização e balizagem e a assistência mecânica normal às embarcações;

h) Executar pequenas obras de correcção fluvial com vista a facilitar a navegação.

§ único. A brigada disporá de dois grupos, ocupando-se um deles do sector hidrológico e o outro do sector hidrográfico.

2.º A brigada actuará sob a autoridade do Governo-Geral de Angola, sendo-lhe a orientação técnica dada pelo Ministro do Ultramar, através da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

§ 1.º A brigada apresentará relatórios trimestrais e anuais da sua actividade ao Governo-Geral de Angola e à Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

§ 2.º Os programas anuais de trabalhos e os orçamentos da brigada serão submetidos, com a devida antecedência, à aprovação do Ministro do Ultramar, depois de devidamente informados pelos serviços competentes.

§ 3.º A brigada funcionará normalmente em Angola, podendo, porém, alguns dos seus elementos, mediante proposta do chefe e autorização superior, ser mandados prestar serviço temporàriamente em Lisboa, quando tal for julgado vantajoso para a execução de estudos e trabalhos de gabinete.

3.º A brigada será constituída pelos elementos cujo número, categoria e vencimentos constam do quadro n.º 1 anexo à presente portaria.

§ 1.º Além dos vencimentos constantes do quadro n.º 1, o pessoal da brigada terá direito, quando em serviço na província, aos subsídios diários de campo descritos no quadro n.º 2.

§ 2.º Os subsídios diários de campo sòmente serão abonados aos elementos da brigada que realizam trabalhos exigindo residência habitual fora das povoações classificadas e pelos dias em que tal residência se verifique.

§ 3.º Os componentes da brigada terão direito a passagens, ajudas de custo de embarque, abonos de família e mais regalias legais, nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

4.º O pessoal técnico superior poderá ser admitido na categoria de praticante durante o prazo de um ano, após o que passará à categoria que lhe compita, ou, no caso de não satisfazer, será dispensado do serviço. Qualquer dos procedimentos será objecto de proposta devidamente fundamentada do chefe da brigada.

5.º O pessoal da brigada será provido de acordo com o Decreto-Lei n.º 39667, de 24 de Maio de 1954, e com os artigos 7.º e 8.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956, ou para o efeito contratado ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e seus parágrafos.

6.º Independentemente das unidades e respectivas designações funcionais constantes do quadro anexo a esta portaria, poderá ser contratado o pessoal técnico e administrativo que ocasionalmente se verifique necessário à execução dos trabalhos.

§ único. Os vencimentos e subsídios de campo do pessoal contratado ao abrigo deste número serão fixados por despacho do Ministro do Ultramar, tendo em conta os já estabelecidos nos referidos quadros e a equiparação que se lhes possa fazer.

7.º A brigada poderá assalariar o pessoal auxiliar que se torne necessário ao bom desempenho dos trabalhos a seu cargo.

8.º Para os trabalhos a executar em regime legal de administração directa será fixado um fundo permanente, de harmonia com o disposto no Decreto n.º 32853, de 16 de Junho de 1943, o qual será movimentado nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930.

9.º A comissão administrativa da brigada será constituída pelo engenheiro-chefe, pelo seu adjunto e pelo chefe dos serviços administrativos.

§ único. Em caso de impedimento, os membros da comissão administrativa poderão ser substituídos por outros funcionários da brigada, mediante autorização do governador-geral, sob proposta do chefe da brigada.

10.º Os encargos de qualquer natureza decorrentes do funcionamento da brigada serão suportados pela dotação inscrita na rubrica IV) «Comunicações e transportes - 3) Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» do Plano de Fomento da província de Angola.

Ministério do Ultramar, 9 de Abril de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.

Quadro n.º 1 a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 17665

(ver documento original)

Nota. - As letras inscritas na primeira coluna destinam-se apenas à atribuição dos vencimentos metropolitanos.

Quadro n.º 2 a que se refere o § 1.º do n.º 3.º da portaria n.º 17665

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 9 de Abril de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.